FJCOM DEVEDORES
A consulta deve ser realizada somente com finalidade locatícia legítima. A consulta pública é limitada para evitar exposição indevida de dados pessoais.
Registros cadastrados por credores permanecem pendentes até conferência administrativa e confirmação do pagamento de cadastro. O sistema recomenda notificação prévia do titular por meio documentável.
O titular pode contestar o registro, apresentar comprovante de pagamento, solicitar correção, negociação ou baixa. Registros indevidos, quitados, prescritos, cancelados ou inconsistentes devem ser baixados sem cobrança obrigatória.
O valor de R$ 19,90 refere-se à emissão da Certidão de Quitação de Débitos, quando solicitada pelo titular após conferência da quitação ou acordo.